A ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) foi estabelecida durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso por meio da Lei nº 10.233, promulgada em 5 de junho de 2001.

A missão primordial da ANTT é normatizar, fiscalizar e supervisionar os serviços oferecidos pelos transportes terrestres, abrangendo tanto o transporte de cargas quanto de passageiros.

A entidade detém a responsabilidade de impor penalidades para infrações cometidas por ônibus e caminhões de carga, exercendo um papel crucial na manutenção da ordem no setor.

Ao contrário do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), a ANTT não classifica as multas por natureza. Ela estabelece o que constitui uma infração e determina a penalidade correspondente para cada uma delas.

É comum ouvir referências à ANTT quando, na verdade, as pessoas estão mencionando o RNTRC (Registro Nacional dos Transportes Rodoviários de Cargas). A distinção entre os dois é que o RNTRC é o registro obrigatório para veículos que transportam pessoas, como ônibus de viagem, ou veículos que movem cargas, como caminhões de frete, garantindo a regularidade de sua circulação.

Portanto, a ANTT desempenha o papel essencial de supervisionar esses veículos, assegurar sua regularização e aplicar sanções quando necessário.